Você é obrigado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei número 13.709/2018), que se aplica a todas as empresas públicas e privadas, incluindo MEI e pessoas físicas que realizem o tratamento de dados pessoais (com objetivo comercial), em meio físico ou eletrônico. Não importa o segmento de atuação e nem o porte do negócio. Você pode atender somente clientes pessoa jurídica, mas possui os dados pessoais de seus colaboradores, por exemplo. A LGPD está em vigor no Brasil desde setembro/2020.

As empresas maiores investem mais em segurança e acabam sendo menos vulneráveis a ataques e vazamentos. As pequenas e médias empresas estão mais sujeitas a ocorrências que envolvem a segurança da informação, por isso, vemos que o maior risco de fiscalização é nas pequenas e médias empresas. É importante destacar que os clientes estão mais próximos das empresas quando elas são menores: um cliente fica muito mais à vontade em cobrar ou denunciar um negócio quando conhece os proprietários e pode falar diretamente com eles. Bem diferente das grandes empresas, nas quais, em caso de problema, o primeiro a ser acionado é o(a) advogado(a).

Não cometa este erro. A LGPD é bem específica em relação a como deve ser o consentimento para o uso de um dado pessoal e ela não é só isso. Princípios, bases legais, governança, monitoramento, resposta a incidentes, avaliação e gestão de riscos, são alguns dos pontos que devem ser observados para uma adequação segura. O nosso programa de privacidade e proteção de dados é completo, criado para atender as leis de proteção de dados em diversos países. Conte com a Wesec para ajudar.

Já foi para frente, ela está em vigor desde 18/setembro/2020 e existem diversos casos de multas, indenizações e processos. Aqui entra o sentimento de que tudo isso é só mais um capricho do governo. Um bom exemplo é a Lei Anticorrupção que, por mais que muita gente não acredite, já prendeu ex-presidentes, ex-governadores e ex-deputados, além de sócios, diretores e gerentes de grandes empresas. A Lei Seca é outro exemplo de Lei que foi vista com desconfiança e que hoje funciona regularmente.

Novamente respondemos: não cometa este erro. Um bom programa de privacidade e proteção de dados leva meses para ser implantado, a média nas empresas é de 3 a 6 meses (dependendo muito do porte, quantidade de processos, pessoas...). É impossível prever quando chegarão ou quando alguém denunciará seu negócio. Recomendamos iniciar o seu programa de privacidade e proteção de dados o quanto antes.

Não podemos vender. Explicamos: o Provimento 94/2000 da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) regulamentava a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. No Provimento 94/2000 já existiam restrições no Art. 4º, item "f" - "veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade" e no Art. 6º, item "d" - "oferta de serviços mediante intermediários". O Provimento 94/2000 foi revogado pelo Provimento 205/2021 e em seu Art. 8º - "Não é permitido vincular os serviços advocatícios com outras atividades ou divulgação conjunta de tais atividades, salvo a de magistério, ainda que complementares ou afins". A Wesec não exerce atividade ilegal ou irregular de nenhuma profissão, respeitamos a OAB e as Leis. Clique ou toque nos itens a seguir para saber mais: Provimento 94/2000 da OAB e Provimento 205/2021 da OAB

A análise dos documentos (contratos, termos, aditivos etc.) é uma parte importante no programa de privacidade e proteção de dados. Podemos trabalhar em conjunto com o(a) advogado(a) ou escritório de advogados(as) atual da sua empresa. Caso não possua, podemos indicar profissionais capacitados(as) e experientes para sua escolha.

Não mais! Antes um projeto completo de privacidade e proteção de dados para uma MEI por exemplo, se iniciava em R$ 15 mil. Hoje é possível contratar o encarregado de dados como serviço mensal, com valor equivalente ao do seu contador ou até mais baixo. Toque ou clique aqui e solicite agora a sua proposta comercial personalizada para o seu negócio!